Termos e Condições da 36tcom

1 Definições e Partes

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "36tcom": refere-se ao site 36tcom.cam e todos os seus serviços, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, bingo, crash games e outras modalidades disponibilizadas.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, titular de CPF válido, residente no Brasil, que se cadastra e utiliza os serviços da plataforma.
• "Conta": registro individual do Usuário na plataforma, identificado por credenciais únicas de acesso.
• "Saldo": valor disponível na conta do Usuário para realização de apostas, composto por depósitos e eventuais bônus creditados.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela plataforma ao Usuário, sujeito a requisitos de apostas específicos antes de ser convertível em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos dele provenientes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade do Usuário exigido por lei.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "BRL" ou "R$": Real Brasileiro, moeda oficial da República Federativa do Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 36tcom, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar proibido de participar em jogos de apostas por ordem judicial, administrativa ou por autoexclusão previamente solicitada;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador da 36tcom.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo.

É estritamente proibido criar mais de uma conta por Usuário. A 36tcom se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos acarreta o encerramento imediato da conta e eventual perda do saldo.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança de seu login e senha. Recomenda-se a utilização de senha forte (mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível. A 36tcom jamais solicitará sua senha por e-mail, telefone ou chat.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é uma exigência legal prevista na Lei 14.790/2023 e nas regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O processo é necessário para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e proteger a integridade da plataforma.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — documento obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identificação com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), válidos e legíveis;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, telefone fixo ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com endereço correspondente ao cadastrado;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com expressão natural.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em até 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Em situações de volume excepcional de solicitações, o prazo pode ser estendido para até 48 (quarenta e oito) horas. O Usuário é notificado por e-mail sobre o resultado.

3.3 Verificação Adicional

A 36tcom se reserva o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento, especialmente em casos de saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suspeita de atividade irregular ou em cumprimento de determinações regulatórias. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Depósito Disponíveis

A 36tcom aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix: sistema de pagamento instantâneo do Banco Central — depósito mínimo de R$ 20,00, processamento imediato 24h/7 dias;
• Mercado Pago: carteira digital — depósito mínimo de R$ 20,00, processamento em até 15 minutos;
• PicPay: carteira digital — depósito mínimo de R$ 20,00, processamento em até 30 minutos;
• TED / DOC: transferência bancária — depósito mínimo de R$ 50,00, processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário: depósito mínimo de R$ 30,00, processamento em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): depósito mínimo de R$ 30,00, podendo incidir IOF conforme legislação vigente;
• USDT (Tether — criptomoeda): valor mínimo equivalente a USD 10,00, sujeito a confirmações na rede blockchain.

4.2 Restrições de Depósito

Somente são aceitos depósitos provenientes de contas ou instrumentos de pagamento em nome do próprio Usuário cadastrado. É expressamente proibido receber depósitos de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio do saldo e encerramento da conta.

5 Saques e Retiradas

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta devidamente verificada (KYC completo e aprovado);
• Ter cumprido quaisquer requisitos de apostas (rollover) associados a bônus creditados;
• Solicitar o saque exclusivamente para conta bancária, chave Pix ou carteira digital em seu próprio CPF.

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos de processamento de saques são estimados e podem variar conforme o método escolhido e o volume de solicitações:

• Pix: processamento em minutos após aprovação interna (em dias úteis e horário comercial);
• TED / DOC: 1 a 2 dias úteis após aprovação;
• Cartão de Crédito: o estorno em cartão pode levar de 5 a 30 dias úteis, conforme a operadora do cartão.

A 36tcom realiza verificação de segurança antes de aprovar saques, especialmente em valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Essa verificação pode acrescentar até 24 horas ao prazo de processamento.

5.3 Limites de Saque

Os limites de saque são informados na área de conta do Usuário e podem ser ajustados periodicamente. Saques de alto valor podem estar sujeitos a verificação adicional de conformidade (compliance).

6 Bônus e Promoções

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 36tcom corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para participar, o Usuário deve realizar um depósito mínimo de R$ 30,00 (trinta reais). O bônus é creditado automaticamente após o depósito qualificado.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

O valor do bônus de boas-vindas está sujeito a um requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, antes que os ganhos provenientes do bônus possam ser sacados. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 requer R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque.

• O prazo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus;
• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50, ou apostas em mercados excluídos não contribuem para o cumprimento do rollover;
• O não cumprimento do rollover dentro do prazo resulta na expiração do saldo de bônus e eventuais ganhos obtidos com ele.

6.3 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a somente um bônus de boas-vindas, vinculado ao CPF cadastrado;
• Bônus não são acumuláveis, salvo quando expressamente indicado nos termos de cada promoção;
• A 36tcom se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de contas múltiplas, apostas de cobertura (hedging) ou qualquer conduta que caracterize exploração indevida das promoções;
• O saldo de bônus e o saldo real são mantidos separados. Apostas são descontadas primeiramente do saldo de bônus, salvo instrução em contrário.

7 Apostas Esportivas

7.1 Regras Gerais de Apostas

Todas as apostas esportivas realizadas na 36tcom são definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os termos da aposta antes de confirmá-la. Erros cometidos pelo Usuário na seleção de mercados não são passíveis de estorno.

7.2 Mercados Disponíveis

A 36tcom oferece apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo, mas não se limitando a: Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, eliminatórias da Copa do Mundo, NBA, UFC, vôlei, basquete, tênis e esportes eletrônicos (esports).

7.3 Cancelamento e Reembolso de Apostas

Apostas podem ser canceladas pela 36tcom nos seguintes casos: erro técnico na publicação das odds, cancelamento do evento antes do seu início, ou suspensão do evento por determinação das entidades organizadoras. Nestes casos, o valor apostado é devolvido ao saldo do Usuário. Apostas em eventos suspensos temporariamente durante a realização são regidas pelas regras específicas do esporte em questão.

7.4 Recurso de Cashout

O recurso de encerramento antecipado (cashout) permite ao Usuário sacar o valor de uma aposta antes do resultado final. O valor oferecido pelo cashout é calculado em tempo real com base nas odds atuais e pode ser inferior ao valor originalmente apostado. O cashout está disponível para mercados selecionados e pode ser desativado durante eventos ao vivo por limitações técnicas.

8 Jogos de Cassino

8.1 Jogo Justo e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 36tcom utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades de auditoria independentes. Os resultados são imparciais, não influenciados por fatores externos e não podem ser manipulados pela plataforma ou pelos usuários.

8.2 RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor de software e está disponível nas informações do jogo. Os RTPs representam percentuais teóricos calculados sobre um grande número de rodadas e não garantem resultados individuais. Perdas são parte natural e esperada dos jogos de cassino.

8.3 Responsabilidade Técnica dos Provedores

Os jogos são fornecidos por parceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros. Eventuais falhas técnicas nos jogos são de responsabilidade primária dos respectivos provedores. A 36tcom atua como intermediária e não se responsabiliza por bugs ou comportamentos inesperados causados exclusivamente pelo software dos provedores.

9 Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar qualquer software, bot, script ou ferramenta automatizada para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Tentar fraudar, manipular ou explorar falhas no sistema de apostas, jogos ou bônus;
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Criar múltiplas contas para obter bônus indevidamente ou contornar limitações de conta;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar apostas coordenadas (apostas de cobertura entre contas distintas) para garantir lucro independentemente do resultado;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou a equipe de suporte da 36tcom.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, retenção de saldo conforme determinação legal e eventual comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, todos os saldos não vinculados a bônus ativos serão disponibilizados para saque, desde que cumpridos os requisitos de verificação.

10.2 Encerramento pela Plataforma

A 36tcom se reserva o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários que violem estes Termos, sem aviso prévio, nos seguintes casos: fraude comprovada, uso de identidade falsa, atividade suspeita de lavagem de dinheiro, comportamento abusivo, acesso por menor de idade ou determinação de autoridade competente.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejem excluir-se voluntariamente por razões relacionadas ao jogo responsável podem solicitar autoexclusão temporária (de 24 horas a 6 meses) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta é bloqueado e não é possível realizar apostas ou acessar jogos. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

11 Jogo Responsável

A 36tcom é comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos ferramentas de controle, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade e autoexclusão.

Se você ou alguém que conhece apresenta sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos entrar em contato com o Centro de Valorização da Vida (CVV) pelo telefone 188 (24 horas) ou com os Jogadores Anônimos Brasil pelo site jogadoresanonimos.org.br.

Para detalhes completos sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 36tcom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos de cassino, que são inerentes à natureza dos serviços e plenamente conhecidas pelo Usuário ao aceitar estes Termos;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas indiretas, consequentes ou punitivas de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 36tcom, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador de eventual responsabilidade.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 36tcom, incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, banco de dados e materiais de marketing, é de propriedade exclusiva da 36tcom ou de seus licenciantes, e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 36tcom. O uso dos serviços não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da plataforma.

14 Alterações dos Termos

A 36tcom se reserva o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de alterações exigidas por determinação legal ou regulatória de aplicação imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das Apostas de Quota Fixa e do Cassino Online no Brasil;
• Regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de eventuais litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.